Esclarecemos a todos os colegas que o art. 150, inciso I da Constituição Federal impõe que:

"Art.150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradoras ao contribuinte, é vedado à União , aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça".

O valor correspondente está determinado na Lei n. 8.383/91.
Cumpre ainda informar aos Senhores Cirurgiões-Dentistas que o Conselho Regional de Odontologia, C.R.O. é Autarquia Federal, portanto não pode aumentar tributo sem previsão legal.
Assim, solicitamos aos colegas que não paguem mais do que o valor correto, ou seja, mais que R$ 39,00 de anuidade, sendo que o entendimento é de que somente por lei será estabelecido novo valor.
Por fim, informamos a todos os interessados que o Sindicato dos Odontologistas do Estado de São Paulo está abrindo ação judicial coletiva onde será requerido ao C.R.O. a devolução do valor da anuidade pago a maior dos últimos 5 anos. Os interessados em fazer parte do pólo ativo da ação devem procurar o departamento jurídico do Sindicato.

Assessoria Jurídica

No dia 08 de dezembro, o CROSP (Conselho Regional de Odontologia de São Paulo) realizou em sua subsede uma Assembléia Geral Ordinária onde definiria, entre outras coisas, a fixação da anuidade e taxas a ser cobrada no ano de 2010.
Como já dissemos anteriormente, o valor pago ao Conselho trata-se de tributo, e como tal, seu valor só pode ser fixado nos estritos limites previstos na lei. O artigo 150, inciso I, da constituição federal de 1988, diz: “Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I – exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.”
Sendo o CROSP uma autarquia da União, que fiscaliza a nossa categoria, essa taxa não pode ter seu valor fixado através de Assembléia Geral. Baseado no calculo estipulado pela lei 8383/91 artigo 3º, inciso II, deveria-se cobrar o valor de R$ 39.00, que ficou provado em primeira instância na justiça de federal de São Paulo pelo processo nº 2009.61.00.019629-4.
Por essa razão, o Presidente do sindicato Dr. Pedro Petrere, munido de uma liminar, esteve nessa convocação para impedir que o conselho tratasse desse assunto. O presidente do CROSP, Dr. Emil Razuk, não compareceu para presidir a assembléia e foi substituído pelo secretário Dr. Cláudio Yukio Miyake que recebeu a liminar. Por isso, os valores não foram colocados em pauta e não foram votados.


Edital de Convocação do CROSP
Sentença da Justiça Federal


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