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Cirurgiões Dentistas agora podem se aposentar com 25 anos de contribuição

Mandado de Injunção do Ministro do Supremo Tribunal Federal, Celso de Mello, permite requerer aposentadoria com 25 anos de contribuição somente para Cds da SOESP

O Sindicato dos Odontologistas do Estado de São Paulo comemora a decisão do Mandado de Injunção 1669 publicado na segunda-feira, dia sete de junho, impetrado por este Sindicato para que os Cirurgiões Dentistas possam requerer a aposentadoria especial, que consiste em o trabalhador poder se aposentar com 25 anos de contribuição à previdência.

O Ministro do Supremo Tribunal Federal, Celso de Mello, relator do Mandado de Injunção, após bem fundamentar e explicar os motivos em mais uma brilhante decisão, ao final foi certeiro:

“(...)Sendo assim, em face das razões expostas e tendo em vista, ainda, os pareceres da douta Procuradoria Geral da República (anteriormente referidos nesta decisão), CONCEDO, A ORDEM INJUNCIONAL, para, reconhecido o estado de mora legislativa, garantir, a cada integrante do grupo, classe ou categoria, cuja atividade esteja abrangida pelas finalidades institucionais da ENTIDADE IMPETRANTE (Lei nº8.038/90, art. 24, parágrafo único, c/c o art. 22 da Lei nº 12.016/2009), o direito de ter o seu pedido administrativo de aposentadoria especial concretamente analisado pela autoridade administrativa competente, observado, para tanto, o que dispõe o art. 57 da Lei nº7 8.213/91.”

Ao longo dos últimos três anos nossas vitórias têm sido notórias e reformadoras em toda a classe dos odontologistas do Estado de São Paulo. Não nos exaltamos com as vitórias em si, mas com a possibilidade de conceder ao CD uma vida profissional digna de sua atividade diferenciada para a sociedade. Isso demonstra mais uma vez que o seu Sindicato mudou, e para bem melhor. Estamos muito felizes com esta conquista!

Nosso intuito é sempre lutar pelos interesses do Cirurgiões Dentistas do estado de São Paulo, em todos os âmbitos e esferas deste país. Todavia, este é apenas o começo de muitas outras conquistas virão. Solicitamos aos colegas que quiserem se aposentar favor entrar em contato com o Jurídico do Sindicato.

SOESP Inaugura Delegacia Sindical Regional em Campinas

Em 28 de maio, o Sindicato dos Odontologistas do Estado de São Paulo (SOESP) abriu as portas da Delegacia Sindical Regional de Campinas, sita a Rua Visconde do Rio Branco, 301 cj. 102- Centro – Tel.:(19) 3231-1367, em mais um passo importante na luta pelos direitos da classe. O evento de inauguração contou com a presença de cirurgiões dentistas, autoridades administrativas e jurídicas da Região Metropolitana de Campinas (RMC), que possui aproximadamente três mil colegas. Entre os presentes estavam: Dr. Romeu Santini, Secretário Municipal de Cooperação Internacional e Sinval Dorigon.

“A chegada do SOESP na região é uma vitória sem precedentes para os odontologistas, que a partir de agora, poderão contar com o apoio de uma instituição ainda mais forte, representativa e presente na luta pela melhoria constante da profissão em todos os níveis”, ressaltou o presidente do Sindicato, o cirurgião dentista Dr. Pedro Petrere.

A Delegacia Sindical dos Odontologistas de Campinas é mais uma casa onde todos os interesses dos odontologistas serão encarados como nossos interesses, além de trazer para perto destes profissionais todos os benefícios de um sindicato, como por exemplo, assistência jurídica gratuita e uma série de vantagens oferecidas pela instituição, através da “Central de Benefícios do Cirurgião Dentista – SOESP”. São planos de previdência privada, seguros, consórcios e financiamentos para que o paciente possa arcar com os custos do tratamento.

Cut e SOESP na luta pela democratização dos Conselhos de Fiscalização Profissional.

Em consonância com o que o SOESP vem, há algum tempo, divulgando, a CNPL (Confederação Nacional das Profissões Liberais) divulgou uma nota que a CUT e suas entidades filiadas declaram que encamparam a luta pela democratização dos Conselhos de Fiscalização Profissional, reinvidicando participação dos trabalhadores na fiscalização dos recursos financeiros arrecadados pelos Conselhos.
Nesta nota declara-se que a CUT está realizando reuniões na Casa Civil da Presidência da República e no Congresso Nacional para discutir os interesses dos trabalhadores nessa relação. O SOESP, já há algum tempo, vem travando essa luta, e agora temos esse apoio em escala nacional. Portanto, a batalha, que com certeza já tem vitória certa, está apenas começando.
“Libertas quae será tamén”

Reafirmamos o valor correto de R$39,00 da anuidade do C.R.O. por sentença da Justiça Federal.

Mais uma vez, a Justiça Federal assistiu razão as alegações do SOESP. Em sentença que julgou PROCEDENTE o Mandado de Segurança n° 2009.61.00.019629-4 que tramita pela 5°Vara Federal Cível, o MM. Juiz Federal AFIRMA que o valor cobrado pelo CRO, referente a sua anuidade, NÂO PODE aumentar sem lei anterior que defina o aumento:

"(...) os valores devidos pelos profissionais aos seus Conselhos constituem Contribuições sociais de interesse das categorias profissionais, e como tais, configuram espécie do gênero tributo, expressamente, submetidas ao princípio da legalidade tributária(...). Com efeito, consituindo-se as anuidades do Conselho Regional de Odontologia exação de natureza tributária e tratando-se de contribuição de interesse de categoria profissional, somente mediante lei será estabelecida, sujeitando-se aos princípios da legalidade estrita, irretroatividade e anterioridade."

E mais, declarou também, que o atual valor cobrado é exacerbado:

"No caso em tela verifico, portanto, que a imposição da observância dos valores fixados pelo impetrado em Assembléia Geral, para cobrança das referidas anuidades, exacerbam dos limites conferidos pela respectiva disciplina normativa, (...)"

O CRO recorreu para o próprio Juiz Federal sentenciante. Porém, em mais uma sábia decisão, o MM. Juiz da 5° Vara Federal Cível REJEITOU o recurso.

O valor correspondente está determinado na Lei nº 8.383/91. Cumpre ainda ressaltar, aos senhores Cirurgiões Dentistas, que o Conselho Regional de Odontologia é Autarquia Federal, portanto não pode aumentar tributo sem previsão legal (Principio da legalidade tributária, previsto no art. 150 inciso I da CF/88). Assim, continuamos solicitando, agora com o apoio da Justiça Federal (sentença do processo mencionado), aos colegas que não paguem mais do que o valor correto, ou seja, mais que R$ 39,00 de anuidade.

Em virtude dos Cirurgiões Dentistas terem pago, ILEGALMENTE, um valor exorbitante ao valor real da anuidade, o Departamento Jurídico do SOESP está preparando ações judiciais de cobrança, onde será requerida a devolução do valor pago a mais da anuidadedo CRO, referente aos últimos 5 (cinco) anos de exercício. Os interessado devem procurar o Departamento Jurídico do Sindicato, munidos dos documentos pessoais (RG, CPF e CRO), comprovante de residência e os comprovantes de pagamento das anuidades do CRO dos últimos 5 (cinco) anos. Não haverá ônus aos interessados. REQUERER O VALOR PAGO A MAIS POR MEIO JUDICIAL É UM DIREITO DO CIRURGIÃO DENTISTA E UM DEVER DO SINDICATO.

Departamento Jurídico.

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SINDICATO DOS ODONTOLOGISTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO protesta junto as autoridades da Saúde a não inclusão do Cirurgião-Dentista na Campanha de Vacinação contra o virus H1N1. Veja o manifesto na integra:

“Com profundo pesar o Sindicato dos Odontologistas do Estado de São Paulo vem por meio deste protestar por não estar o cirurgião-dentista incluido na campanha de vacinação contra o virus H1N1. Esperamos tratar-se de um engano, e solicitamos seja corrigido o mais rápido possivel.

Dr. Pedro Petrere, CD

JUSTIÇA FEDERAL PROÍBE CROSP DE FALAR SOBRE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL

Contra a Lei, não existe argumentos. Mais uma vez, como já era esperado, a justiça se fez nos autos do Mandado de Segurança n°2010.61.00.003885-0, que tramita na 13° Vara Federal Cível de São Paulo (sobre o valor IRREAL alegado pelo CROSP, referente a Contribuição Sindical). Como era certo, o Magistrado deferiu liminar para que se Retirem todas as alegações do Conselho Regional de Odontologia de São Paulo referentes ao não pagamento da Contribuição Sindical, previsto na Consolidação Das Leis do Trabalho. E além disso, PROIBIU EXPRESSAMENTE, O CROSP de realizar qualquer tipo de publicação ou instrução acerca da Contribuição Sindical, uma vez que a mesma é prevista legalmente, por Lei Federal, ou seja, UMA AUTARQUIA (CROSP) NÃO TEM PODER ALGUM PARA INTERFERIR. Dessa forma mais uma vez a Justiça Federal Paulistana mostrou que não permitirá que qualquer injustiça prevaleça a Lei. O Departamento Jurídico do SOESP se coloca a disposição para qualquer esclarecimento, e-mail: juridico@soesp.org.br, ou no telefone 31077567.

São Paulo, 15 de Março de 2010.
Departamento Juridico
SOESP

SOESP vai a assembléia do CROSP para impedir aumento da anuidade

No dia 08 de dezembro, o CROSP (Conselho Regional de Odontologia de São Paulo) realizou em sua subsede uma Assembléia Geral Ordinária onde definiria, entre outras coisas, a fixação da anuidade e taxas a ser cobrada no ano de 2010.
Como já dissemos anteriormente, o valor pago ao Conselho trata-se de tributo, e como tal, seu valor só pode ser fixado nos estritos limites previstos na lei. O artigo 150, inciso I, da constituição federal de 1988, diz: “Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I – exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.”
Sendo o CROSP uma autarquia da União, que fiscaliza a nossa categoria, essa taxa não pode ter seu valor fixado através de Assembléia Geral. Baseado no calculo estipulado pela lei 8383/91 artigo 3º, inciso II, deveria-se cobrar o valor de R$ 39.00, que ficou provado em primeira instância na justiça de federal de São Paulo pelo processo nº 2009.61.00.019629-4.
Por essa razão, o Presidente do sindicato Dr. Pedro Petrere, munido de uma liminar, esteve nessa convocação para impedir que o conselho tratasse desse assunto. O presidente do CROSP, Dr. Emil Razuk, não compareceu para presidir a assembléia e foi substituído pelo secretário Dr. Cláudio Yukio Miyake que recebeu a liminar. Por isso, os valores não foram colocados em pauta e não foram votados.

Edital de Convocação do CROSP
Sentença da Justiça Federal

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Ministério do Trabalho e Emprego cobrará o imposto sindical
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O SOESP comunica que, em breve, o Ministério do Trabalho fará a cobrança de todos aqueles que possuam débito referente ao imposto sindical. Ressaltando que as fiscalizações são planejadas segundo o planejamento anual, aprovado pela SIT - Secretaria de Inspeção do Trabalho ("fiscais do trabalho"). A informação é do próprio Ministério.

Palavra do Presidente

Dr. Pedro Petrere
Presidente do SOESP
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Agenda do Presidente

"Solicitamos aos colegas cirurgiões dentistas em débito com a contribuição sindical que procurem o Sindicato para quitação, evitando assim a futura cobrança dos fiscais do Ministério do Trabalho e Emprego."